Termo de consentimento protege o médico? Especialistas explicam os limites do documento

Assinatura do paciente é importante, mas não representa uma blindagem jurídica para médicos, clínicas e profissionais da saúde

O Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) está cada vez mais presente em consultórios, clínicas e hospitais. O documento registra que o paciente recebeu informações sobre determinado tratamento ou procedimento.

Entre os pontos que devem ser esclarecidos estão benefícios, riscos, possíveis complicações, limitações e alternativas existentes. O objetivo é permitir que o paciente tome uma decisão de forma consciente e informada.

Apesar da importância do documento, a assinatura do paciente, sozinha, não significa que o médico esteja automaticamente protegido diante de uma reclamação, processo judicial ou procedimento ético-profissional.

Segundo o advogado e professor de Direito Oscar Silvestre Filho, um dos principais erros é considerar o TCLE uma espécie de “blindagem jurídica”.

“O termo de consentimento não afasta eventual responsabilidade por negligência, imprudência ou imperícia. Sua função é demonstrar que houve um processo adequado de informação e que o paciente teve condições de compreender o procedimento, seus benefícios, limitações e riscos. Mais importante do que colher uma assinatura é garantir que o paciente compreenda aquilo que está autorizando”, explica.

Consentimento informado vai muito além da assinatura

Na relação entre médico e paciente, o consentimento não deve começar e terminar no momento em que o documento é assinado.

A informação precisa fazer parte do atendimento. Por isso, o profissional deve utilizar uma linguagem clara e acessível, evitando transformar o termo em um documento excessivamente técnico ou genérico.

Um formulário assinado, mas que não demonstra que o paciente recebeu explicações adequadas, pode não cumprir sozinho a finalidade esperada.

O dever de informação também está relacionado às normas brasileiras de proteção ao consumidor e às regras éticas da medicina. O paciente precisa ter condições de compreender aquilo que está sendo proposto.

“Não existe um único modelo capaz de atender adequadamente a todas as situações. Uma cirurgia, um procedimento dermatológico, uma intervenção estética ou um tratamento invasivo possuem características e riscos diferentes. Além disso, as condições clínicas de cada paciente podem exigir esclarecimentos específicos”, afirma Silvestre Filho.

Procedimentos estéticos exigem cuidado com as expectativas

Quando o assunto são procedimentos dermatológicos e estéticos, o diálogo entre profissional e paciente ganha ainda mais importância.

É comum que pacientes cheguem aos consultórios com expectativas específicas sobre os resultados. Fotografias encontradas nas redes sociais e experiências compartilhadas por outras pessoas também podem influenciar essa percepção.

Para a médica dermatologista Dra. Juliana Mazzuia Guimarães, o documento precisa refletir aquilo que realmente foi conversado durante a consulta.

“O termo é importante, mas deve refletir uma conversa que realmente aconteceu. O paciente precisa compreender o que será realizado, quais resultados podem ser esperados, quais são as limitações e os possíveis riscos. Especialmente nos procedimentos estéticos, alinhar expectativas é fundamental para uma relação médico-paciente segura e transparente”, destaca.

Esse alinhamento também ajuda o paciente a entender que cada organismo pode responder de uma maneira diferente ao tratamento.

Dessa forma, um resultado diferente daquele imaginado inicialmente não significa, necessariamente, que tenha ocorrido uma falha profissional.

Resultado insatisfatório não significa necessariamente erro médico

Todo procedimento médico envolve algum nível de risco. Mesmo quando a técnica é empregada corretamente e todos os cuidados são adotados, podem ocorrer intercorrências, efeitos adversos e complicações.

Por isso, uma complicação ou um resultado abaixo da expectativa não permite, isoladamente, concluir que houve erro médico.

Nesses casos, o TCLE pode ajudar a demonstrar que determinados riscos foram apresentados previamente ao paciente. Entretanto, o documento não elimina uma eventual responsabilidade profissional quando houver uma conduta inadequada.

“É necessário distinguir a materialização de um risco inerente ao procedimento de um dano decorrente de eventual falha na atuação profissional. O termo pode demonstrar que o paciente foi informado, mas não transforma uma conduta inadequada em adequada”, ressalta Silvestre Filho.

Termo genérico pode dar falsa sensação de segurança

Outro ponto de atenção envolve a utilização de modelos prontos por médicos e clínicas.

Um documento extenso, com várias páginas e uma lista genérica de possíveis riscos, não é necessariamente mais seguro. O conteúdo precisa estar relacionado ao procedimento que será realizado e ser compreensível para o paciente.

O ideal é que o TCLE apresente informações sobre a natureza do procedimento, benefícios esperados, riscos relevantes, possíveis complicações, alternativas disponíveis e cuidados necessários.

Em procedimentos estéticos, também podem ser importantes informações sobre limitações dos resultados, necessidade de novas sessões, período de recuperação e cuidados após a intervenção.

A Dra. Juliana destaca que a orientação não deve terminar quando o procedimento é concluído.

“O paciente também precisa saber quais cuidados deverá seguir depois, quais reações podem ser esperadas e em quais situações deve procurar o médico. Uma orientação adequada no pós-procedimento também faz parte da segurança do tratamento”, explica.

Prontuário também é fundamental

O TCLE não deve ser analisado de maneira isolada. Em uma eventual discussão judicial ou procedimento perante o Conselho Regional de Medicina, diferentes documentos relacionados ao atendimento podem ser considerados.

Prontuários, exames, prescrições, registros de evolução, fotografias clínicas, quando pertinentes, e orientações pré e pós-procedimento ajudam a registrar como o atendimento foi realizado.

“O termo é apenas uma parte da documentação médica. Um prontuário completo, associado a um TCLE adequado e a uma comunicação transparente com o paciente, oferece muito mais segurança jurídica do que simplesmente acumular formulários assinados”, afirma Silvestre Filho.

A prevenção também exige que médicos e clínicas revisem periodicamente os documentos utilizados. Termos antigos, genéricos ou incompatíveis com os procedimentos realizados precisam ser atualizados.

Documento deve acompanhar uma relação transparente

No fim, a questão mais importante não é apenas saber se o paciente assinou o termo.

É preciso avaliar se ele recebeu informações suficientes, compreendeu os riscos, teve oportunidade de fazer perguntas e conseguiu tomar uma decisão consciente.

Quando elaborado e utilizado corretamente, o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido pode cumprir uma dupla função. Ao mesmo tempo em que fortalece a autonomia e o direito à informação do paciente, também contribui para a segurança jurídica do médico e da instituição de saúde.

Sobre os especialistas

Oscar Silvestre Filho é advogado, professor e pós-doutor em Direito, com atuação na defesa jurídica de médicos e na assessoria preventiva de clínicas e profissionais da saúde.

Dra. Juliana Mazzuia Guimarães é médica dermatologista, CRM-SP nº 184.879, RQE nº 87.184.